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Notícias

Publicado em 17/09/2019 às 14:35
Categoria: Todas as Noticias
Autor: Jackson Barbosa

A Prefeitura Municipal de Jatobá convida a população para Audiência Pública

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de Jatobá convida a população para Audiência Pública

Foto: Audiência Pública para o 2º Quadrimestre de 2019

 A Prefeitura Municipal de Jatobá, convida toda a População Jatobaense para participar de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA que ocorrerá sexta-feira dia 27 de setembro de 2019 as 09h00min, no Auditório da Câmara municipal de Jatobá. 

 Esta Audiência será realizada com fins de transparecer, as Ações das Secretarias Municipais da Gestão atual, referente ao 2º quadrimestre de 2019.

 Informamos que a contribuição da população é muito importante para o desenvolvimento do Município. 

 Nestes termos, convidamos Vossa Excelência Senhor Presidente da Câmara, juntamente com todos os Nobres Vereadores que compõe a Casa Legislativa e funcionários para participar desta Audiência; ficaremos gratos com a presença de todos.  

Gabinete da Prefeita, 17 de setembro de 2019,

 Prefeitura de Jatobá, governando com o povo.

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REGIMENTO PARA A CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ONDE SERÃO APRESENTADOS AS AÇÕES DO

2º QUADRIMESTRE DE 2019.

 A Prefeitura Municipal de Jatobá, através do Chefe de Gabinete e seus Secretários realizará Audiência Pública visando à apresentação e discussão das Ações referentes ao 2º Quadrimestre de 2019, visando transparecer a todos os presentes uma maior transparência da gestão atual, trazendo assim ou conhecimento e aproximando o cidadão a gestão por direito.

 CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1º - A realização da Audiência Pública, em cumprimento à exigência da Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,

 Art. 2º - A Audiência Pública terá como objetivo especifico a apresentação e discursão das ações realizadas no 2º Quadrimestre de 2019 pela gestão atual obedecendo a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Em seu Art. 3, IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

 Art. 3º - A Audiência Pública acontecerá em 02 (dois) turnos e obedecerá aos seguintes horários:

 I - dado início do 1º turno serão colhidas as Assinaturas da Lista de presença das pessoas que comparecerem na Audiência;

II - inscrição dos participantes da Audiência Pública realizar-se-á a partir do seu início às 9h00min;

III - formação da Mesa com os Secretários que irão apresentar as Ações de suas respectivas Secretarias;

IV – serão distribuídas fichas de perguntas, que é a mesma da inscrição para cada participante que desejar fazer suas perguntas ao Secretário sobre a respectiva Secretaria;

V – Após a apresentação das ações de cada secretaria se encerrará o 1º turno;

VI – Dado início ao 2º turno colheremos as perguntas as quais serão lidas pelo condutor da Audiência Pública;

VII – O Secretário, que a pergunta for direcionada terá que responder publicamente a pergunta feita;

VIII - Não será permitido perguntas que fujam do caráter administrativo ou que seja ofensiva e pessoal;

IX as perguntas direcionadas a cada Secretário poderão também ser feita oralmente;

X - Realizadas todas as perguntas e suas respectivas respostas se encerrará os trabalhos.

  Parágrafo único. Os participantes que possuam necessidades especiais poderão registrar essa informação no momento de sua inscrição, com o objetivo de serem providenciadas as condições necessárias à sua participação na Audiência Pública.

 Art. 4º - A audiência pública é franqueada a qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que poderá, mediante inscrição na forma prevista neste regimento, apresentar sugestões e participar dos debates.

 Parágrafo único. Os participantes da audiência pública registrarão, obrigatoriamente, seu nome, CPF ou RG e entidade ou empresa que representa (se for o caso) em lista de presença, que ficará disponível durante toda a sessão em local acessível.

 Art. 5º - A Audiência Pública será realizada com exposições e debates orais, na sequência e forma disciplinada neste regimento; sendo facultada, somente quando imprescindíveis, apresentação de documentos escritos.

 Art. 6º - Da mesma forma que ao público em geral, o acesso à Audiência é livre aos meios de comunicação, sendo permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro.

 CAPÍTULO II

DA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS

 Art. 7º - A Audiência Pública será aberta pela Prefeita Municipal ou seu representante, sendo facultada na abertura da sessão a palavra também a representante do poder legislativo municipal e autoridades presentes (se for o caso)

 Art. 8º - Após a abertura, a audiência será conduzida Chefe de Gabinete ou seu representante, devendo os trabalhos observar a seguinte ordem:

I - apresentação dos objetivos da audiência;

II - aprovação do regimento interno;

III - Formação da mesa e logo dar início aos turnos exposto neste Regimento, no caso 1º e 2º turno;

  CAPITULO III

DOS PARTICIPANTES E DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

 Art. 9 - Todos os presentes, considerados participantes da audiência pública pelo seu interesse em contribuir com a Revisão das apresentações, tem:

I - os seguintes direitos:

a) manifestar livremente suas opiniões descrita e debater as questões tratadas no âmbito da audiência pública;

b) apresentar propostas e sugestões sobre o teor das Ações.

 II - os seguintes deveres:

a) respeitar o Regimento Interno da Audiência Pública;

b) respeitar o tempo estabelecido para intervenção e a ordem de inscrição;

c) portar-se bem e tratar com respeito e civilidade os participantes da audiência e seus organizadores.

 

Art. 10 - É condição para a participação nos debates, a prévia inscrição.

 § 1º - A inscrição será feita na própria audiência através do preenchimento de formulário de perguntas no, que estará disponível a partir do início dos trabalhos.

§ 2º - As inscrições para manifestações encerrar-se-ão logo após a respectiva apresentação de todas as Secretarias;

§ 3º - A ordem de inscrição determinará a sequência dos debatedores;

 § 4º - A manifestação dos inscritos se dará, preferencialmente, descrita na folha de perguntas.

 Art. 11 – Todos os inscritos, após a apresentação disporá de 03 (três) minutos para preleção individual, podendo reformular ou complementar sua manifestação no tempo adicional de 01 (um) minuto e deverá ater-se exclusivamente ao tema discutido.

 Art. 12 - A dinâmica da Audiência Pública, a forma das inscrições e o tempo de manifestação poderão ser modificados pelo responsável pela condução dos trabalhos, segundo a conveniência e o andamento dos trabalhos, sobretudo para facilitar o entendimento da proposta e o recebimento das contribuições.

 Art. 13 - Ao final dos trabalhos, do que se passar na Audiência Pública será lavrada ata pelo secretário, da qual constarão:

 I - o dia, a hora e o local de sua realização;

II - o nome das autoridades, expositores e técnicos de apoio presentes;

III - a lista de presença dos demais participantes, que deverá ser anexada à Ata;

IV - os fatos ocorridos na Audiência Pública;

V - a síntese dos debates orais.

 CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 14 – Respeitadas cada etapa, da apresentação e respondida as perguntas em tempo hábil, esclarecidas as dúvidas através de perguntas e respostas, encerraremos e disponibilizaremos em um período de no máximo 15 dias corridos a ATA desta Audiência Pública e o Áudio Para os que solicitarem por escrito.

 Jatobá, 17 de setembro de 2019

 Atenciosamente,

Maria Goreti Cavalcanti Varjão Prefeita por seu representante,

Jackson Barbosa Bezerra

Chefe de Gabinete

Portaria 001/2017

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