Moradia Legal: Prefeitura adere ao programa de regularização fundiária oferecido pelo TJPE

       
        Publicado em: 26/05/2021

Na última Segunda (24), o prefeito Rogério Ferreira realizou uma live, através das redes sociais da Prefeitura, apresentando o programa Moradia Legal, informando que, através da Secretaria de Infraestrutura, o município aderiu ao programa, dando o pontapé inicial para a implantação do projeto em nossa cidade.

O programa de regularização fundiária do Poder Judiciário de Pernambuco, o Moradia Legal, é uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), em parceria com a Presidência do TJPE, que visa a orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, nos moldes da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018. Busca, ainda, efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário.

Visa também a dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social. Portanto, trata-se de um programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), prevista na Lei 13.465/2017, operacionalizado em parceria com os 88 municípios integrantes do Moradia Legal, a Associação de Registradores de Imóveis de Pernambuco (Aripe) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Inspirado em iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o programa foi instituído através do Provimento Conjunto 01/2018, publicado na Edição 102 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), Recife - PE, de 5 de junho de 2018. Esse ato definiu diretrizes e objetivos do programa.

Em breve, a prefeitura, através dos canais de comunicação, dará mais detalhes de como acontecerá a próxima etapa do programa em nosso município.

Atenciosamente,

Prefeitura Municipal de Jatobá